Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020
Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que trata do descongelamento do tempo de serviço para fins de adicionais, triênios, quinquênios, licenças e demais direitos durante a pandemia, entrou na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto agora tramita em regime de urgência, após a aprovação do Requerimento nº 3489/2024, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
O texto, que teve diversos projetos apensados, visa reparar um dos muitos prejuízos causados aos servidores públicos pela Lei Complementar 173/2020, que congelou o cômputo de tempo de serviço no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Essa medida impactou diretamente a carreira e a remuneração de milhares de trabalhadores do serviço público em todo o país, incluindo os servidores dos Ministérios Públicos estaduais.
Desde então, a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) tem sido uma das principais vozes em defesa da reversão desse congelamento na Câmara, articulando com a base, entidades e lideranças partidárias pela aprovação do PLP 143/2020.
A FENAMP e a ANSEMP têm acompanhado de perto a tramitação do projeto e seguem atuando para garantir que a proposta seja aprovada, assegurando justiça aos servidores que tiveram sua contagem de tempo indevidamente interrompida.
Por que o PLP 143/2020 é importante?
A aprovação do PLP 143/2020 significa o reconhecimento do tempo de serviço congelado durante a pandemia, assegurando o direito à valorização das carreiras. Sem essa correção, o prejuízo continua impactando diretamente progressões, adicionais por tempo de serviço e aposentadorias.
Hora de mobilizar
O momento é decisivo. A categoria precisa pressionar os deputados federais para que votem favoravelmente ao PLP 143/2020. Envie e-mails aos parlamentares do seu estado exigindo a reparação desse prejuízo aos servidores públicos.
Mensagem sugerida para envio aos deputados:
Prezado(a) Deputado(a),
Peço seu apoio à aprovação do PLP 143/2020, que busca corrigir uma grave injustiça com os servidores públicos ao restabelecer a contagem do tempo de serviço durante a pandemia, congelado pela LC 173/2020.
Contamos com seu voto favorável à valorização dos servidores e à reparação desse direito fundamental.
Atenciosamente,
[Seu nome]
[Servidor(a) do Ministério Público / sua instituição]
Acesse a lista de e-mails dos deputados federais por estado:
https://fena.mp/lista-deputados
Vamos fazer pressão. A hora é agora.
SIND MP – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Paraná
Rua Mariano Torres, 473. Sala 02.
Curitiba – PR – CEP. 80.060.120
Fone: (41)3079-2008
