A Consillium Soluções Institucionais e Governamentais elaborou a seguinte nota legislativa em relação à Reforma Administrativa, à Lei do Extrateto, à Lei Geral dos Concursos Públicos e à Lei da Demissão por Insuficiência de Desempenho. A referida nota contém a tramitação dos referidos projetos bem como suas avaliações políticas.
Foi agendada para o dia 28 de setembro, às 14 horas, a Audiência Pública para debater o assédio moral em face de servidores públicos dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União. O debate ocorrerá no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, a pedido da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP).
O debate contará com a representação da FENAMP. Também serão convidados Augusto Aras, Procurador-geral da República; Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e representante do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU).
Prezados amigos e amigas da ACD, representantes de Núcleos e entidades apoiadoras,
Desde o ano passado, a ACD tem trabalhado incansavelmente pela aprovação do projeto de lei complementar PLP 104/2022, que limita os juros no Brasil. Cabe lembrar que, com o importante apoio de nossas entidades parceiras, apresentamos proposta legislativa, que foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, originando o PLP 104/2022. Esse projeto se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e precisa ser aprovado urgentemente, a fim de estancar a enorme sangria de recursos públicos, das pessoas e empresas para o pagamento de juros extremamente abusivos praticados no Brasil.
Para debater a Política de Juros no Brasil, a CFT da Câmara dos Deputados promove Audiência Pública no dia 30 de agosto (próxima quarta-feira), às 10h, no Anexo II, Corredor das Comissões da Câmara dos Deputados, Plenário 04.
A participação efetiva, tanto presencialmente como na transmissão ao vivo que será feita no canal do Youtube da CTF, será fundamental para mostrar o imenso interesse da sociedade no limite dos juros. Por isso, pedimos que anotem na agenda e compareçam presencialmente, se possível, ou acompanhem pela página da CFT na web : https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cft ou no canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@CamaradosDeputadosoficial.
Dentre os convidados a se pronunciar durante a referida audiência pública, contaremos com a participação ilustre do Dr. Fernando Siqueira (engenheiro diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobras – AEPET); Prof. Ladislau Dowbor (economista e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Prof. Marco Antônio Mitidiero Júnior (professor da Universidade Federal da Paraíba). A CFT também aprovou convite a representantes da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), do Banco Central e do Ministério da Fazenda.
Eu também estarei entre os palestrantes e conto com o apoio de todos e todas para que tenhamos uma expressiva participação, tanto presencial como virtualmente, capaz de mostrar o quanto defendemos que o limite dos juros tem que virar lei.
Forte abraço,
Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida