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🎯 Consillium informa | CD | PLP 143/2020 – Inclusão na Ordem do Dia/Permissão de promoções e gratificações por tempo de serviço a todos os servidores públicos durante a pandemia do COVID-19
Movimentação: foi apresentado, pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), requerimento que solicita a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata do PLP 143/2020, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.
Próximos passos: o requerimento aguarda ser oportunamente incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
📲 Página de tramitação do requerimento: https://tinyurl.com/4v789p9x
📲 Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/88y4yhx2
O Projeto de Lei da Data-Base, deu entrada em data de 10 de junho corrente na Assembleia Legislativa.
Sendo autuado o PL 365/2024, após leitura na Plenária, é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando análise constitucional, passando pela Comissão de Finanças e Orçamento, para somente após seguir para votação dos deputados, trâmite são três votações e posterior envio ao governador.
A Diretoria do SindMP, segue acompanhando o Projeto junto a ALEP.
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Consillium informa | CD | PEC 6/2024 – Apensamento/PEC Social
Movimentação: foi apresentado hoje (04), pelo deputado Lula da Fonte (PP/PE), o REQ 1853/2024, solicitando o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Ambos os projetos tratam de matérias correlatas com o objetivo, em síntese, de promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.
A PEC Social ainda aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de sua admissibilidade. Após a aprovação na comissão, há a possibilidade de apensar a PEC Social à PEC 555/2006 para que seja deliberada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por uma Comissão Especial. Este é o terceiro requerimento de apensamento protocolado, e cabe ao presidente Lira (PP/AL) decidir deferi-lo ou não.
Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/yc59w8tp
Na data de 03 de junho corrente as entidades de classe estiveram presentes na Sessão no Colégio de Procuradores, quando foi deliberado sobre o percentual da reposição de nossas datas-bases de 2023 e 2024 no índice de 8,03% (pagamentos em três parcelas de 2,61%: 1º de janeiro, 1º de julho e 1º de novembro) e consequente envio de projeto de lei à ALEP. Houve aprovação por unanimidade. O projeto de lei deverá ser enviado à ALEP ainda nessa semana, com o seguinte trâmite: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Orçamento e Plenário da ALEP para 3 sessões de votação. Se aprovado, vai ao governador para sanção ou veto com prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo, o silêncio do governador importará em sanção tácita. As entidades de classe estarão presentes na ALEP acompanhando todo o trâmite e atualizando o andamento de nosso projeto de lei.
Elis Regina Slomski
Presidente SINDMP-PR
Vitor Alberto Fontoura Rodrigues
Presidente ASSEMP-PR
Moacir Kornievicz da Silva
Presidente ANACOMP-PR
