A PEC 139/2015, do Poder Executivo, prevê o fim do abono de permanência para servidores públicos que já tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) revoga o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal e os parágrafos 5º do artigo 2º e 1º do artigo 3º, da EC (Emenda à Constituição) 41, de 2003.

Trata-se, o abono de permanência, de benefício que incentiva servidores do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) a permanecerem em atividade, mesmo após terem cumprido os requisitos para a aposentadoria.

O valor do abono corresponde à contribuição previdenciária do servidor.

Valor do abono
O valor do abono de permanência é equivalente à alíquota de contribuição previdenciária do servidor público, que varia de acordo com a legislação e o ente federativo — União, estados e municípios:

• servidores públicos federais: desde março de 2020, as alíquotas são progressivas e proporcionais aos salários, e varia de 7,5% para quem recebe até 1 salário mínimo, até 16,79% para quem ganha até R$ 39,2 mil por mês.

• servidores estaduais e municipais: as alíquotas são estabelecidas pelos entes federativos.

Justificativa do governo
A justificativa para a proposta é que o abono foi criado em momento de redução do quadro de servidores, mas que, em 2014, os quadros foram recuperados.

No entanto, a realidade atual é diferente, com o quadro de servidores públicos novamente reduzido.

O abono de permanência cessa quando o servidor quebra o vínculo com a Fazenda Pública, seja por aposentadoria, exoneração ou outras razões.

Tramitação
Em 13 de setembro, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi designado relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Inicialmente, a CCJ analisa e vota apenas a constitucionalidade da matéria, isto é, não entra no mérito da PEC. Caso seja aprovada na comissão técnica, o texto segue para análise de mérito em comissão especial.

 

Fonte: Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

PERIGO DE PERDA DE DIREITOS PARA OS SERVIDORES NA PEC 66/2023

A PEC 66/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, inicialmente propunha o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, mas alterações no texto incluem mudanças que podem prejudicar a previdência pública e os servidores.

A PEC limita o pagamento de precatórios e permite o parcelamento de dívidas em até 240 meses, o que pode comprometer o cumprimento dessas obrigações e gerar incertezas para os servidores. Além disso, aumenta as alíquotas de contribuição previdenciária, o que afeta tanto os municípios quanto os servidores, e centraliza a legislação previdenciária, retirando a autonomia dos estados e municípios.
A proposta foi aprovada no Senado e segue para a Câmara, onde pode sofrer novas alterações.

A proposta é contestada pelo SindMP-PR e outras entidades sindicais por meio da Pública Central dos Servidores, pois viola o Pacto Federativo e prejudica os direitos dos servidores, tanto em termos de aposentadoria quanto de pensões e outros benefícios.

A fim de evitar a aprovação da PEC 66/2023 na forma em que está atualmente, uma série de mobilizações estão sendo realizadas.

Veja outros prejuízos que a PEC 66/2023 nos traz no documento anexo.

Diretoria SINDMPPR

 

10 MOTIVOS PARA NÃO APROVAR A PEC 66/23

1- AFETARÁ TODOS OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF.
Reconstitucionalização das regras previdenciárias, anulando o pacto federativo e desrespeitando as realidades dos entes federados.

2 – AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA.
A PEC 66/2023 aumenta a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, dificultando ainda mais o acesso ao benefício.

3 – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA.
Exigência de um tempo de contribuição mínimo maior, prolongando a necessidade de trabalho para obter a aposentadoria.

4 – CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.
Ampliação do período de cálculo da média de 80% para 100% das contribuições, reduzindo significativamente o valor dos benefícios.

5 – CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO.
Redução dos valores das pensões, impactando diretamente as famílias que dependem desses recursos.

6 – ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
Restrição na possibilidade de acumulação de benefícios, prejudicando servidores e suas famílias.

7 – AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.
Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária, onerando ainda mais os servidores públicos.

8 – REGRAS DE TRANSIÇÃO INJUSTAS.
Imposição de pedágio de 100% no tempo de serviço para aposentadoria, penalizando aqueles próximos à aposentadoria.

9 – COMBINAÇÃO DE REGRAS MAIS RIGOROSAS.
Submissão dos servidores às regras mais gravosas, aplicando o que for mais prejudicial entre a União e o ente federado.

10 – FALTA DE DEBATE COM SERVIDORES E SOCIEDADE.
Ausência de diálogo com servidores e sociedade civil, comprometendo a legitimidade das alterações previdenciárias.