Estabelece a manutenção do Auxílio Alimentação para os servidores públicos aposentados

Estabelece a manutenção do Auxílio Alimentação para os servidores públicos aposentados

A manutenção do auxílio alimentação se faz necessário em razão do prejuízo causado ao servidor público quando de sua aposentadoria, visto que o Auxílio Alimentação é retirado de imediato do contracheque. Sabe-se que os servidores ao se aposentar, geralmente, enfrentam problemas com diversas enfermidades e infortúnios causados pela idade e gasta parte considerável da sua aposentadoria com medicamentos e adaptações na dieta e na vida como um todo. O valor do Auxílio-Alimentação é significativo para o servidor público haja vista que ao perder esse valor sofre consequências em seu planejamento financeiro-familiar e continua necessitando de se alimentar dignamente igual quando estava na ativa.

 

LINK PARA VOTAR:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=200691

Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020

 

Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que trata do descongelamento do tempo de serviço para fins de adicionais, triênios, quinquênios, licenças e demais direitos durante a pandemia, entrou na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto agora tramita em regime de urgência, após a aprovação do Requerimento nº 3489/2024, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

O texto, que teve diversos projetos apensados, visa reparar um dos muitos prejuízos causados aos servidores públicos pela Lei Complementar 173/2020, que congelou o cômputo de tempo de serviço no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Essa medida impactou diretamente a carreira e a remuneração de milhares de trabalhadores do serviço público em todo o país, incluindo os servidores dos Ministérios Públicos estaduais.

 

Desde então, a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) tem sido uma das principais vozes em defesa da reversão desse congelamento na Câmara, articulando com a base, entidades e lideranças partidárias pela aprovação do PLP 143/2020.

 

A FENAMP e a ANSEMP têm acompanhado de perto a tramitação do projeto e seguem atuando para garantir que a proposta seja aprovada, assegurando justiça aos servidores que tiveram sua contagem de tempo indevidamente interrompida.

 

Por que o PLP 143/2020 é importante?

 

A aprovação do PLP 143/2020 significa o reconhecimento do tempo de serviço congelado durante a pandemia, assegurando o direito à valorização das carreiras. Sem essa correção, o prejuízo continua impactando diretamente progressões, adicionais por tempo de serviço e aposentadorias.

 

Hora de mobilizar

 

O momento é decisivo. A categoria precisa pressionar os deputados federais para que votem favoravelmente ao PLP 143/2020. Envie e-mails aos parlamentares do seu estado exigindo a reparação desse prejuízo aos servidores públicos.

 

Mensagem sugerida para envio aos deputados:

 

Prezado(a) Deputado(a),

 

Peço seu apoio à aprovação do PLP 143/2020, que busca corrigir uma grave injustiça com os servidores públicos ao restabelecer a contagem do tempo de serviço durante a pandemia, congelado pela LC 173/2020.

 

Contamos com seu voto favorável à valorização dos servidores e à reparação desse direito fundamental.

 

Atenciosamente,

[Seu nome]

 

[Servidor(a) do Ministério Público / sua instituição]

 

Acesse a lista de e-mails dos deputados federais por estado:

https://fena.mp/lista-deputados

 

Vamos fazer pressão. A hora é agora.

 

 

SIND MP – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Paraná

Rua Mariano Torres, 473. Sala 02.

Curitiba – PR – CEP. 80.060.120

 

Fone: (41)3079-2008

 

 

Consillium Informa | SF | PEC 66/2023 – Limites de precatórios/Reforma da Previdência Entes Subnacionais

Movimentação: O plenário do Senado Federal, aprovou, por 62 votos favoráveis e 4 contrários, em primeiro turno a PEC 66/2023, ressalvados os destaques.

📍Foram apresentados os seguintes requerimentos de destaque para voto em separado:

▪ RQS 564/2025 do PL, para suprimir as alterações promovidas no art. 165 da Constituição, na forma do art. 1º da PEC 66/2023. O trecho inclui os §§ 18, 18-A, 18-B, 19 e 19-A, que tratam de mudanças na forma de contabilização das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), no contexto do regime fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 126/2022.

▪ RQS 569/2025 do PL, que visa suprimir a expressão “considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e”, do §19, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º do substitutivo.

Próximos passos: O Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), anunciou que a proposta retornará à pauta do Plenário após o recesso legislativo para deliberação dos destaques em primeiro turno, e do segundo turno da matéria.

📲 Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/kvrkhpxa
📲 Íntegra do parecer aprovado: https://tinyurl.com/bddzdedd

Reforma Administrativa

Servir Brasil Informa

Está em curso um calote dos precatórios e uma nova Reforma da Previdência, que vai tornar o confisco de aposentados obrigatório!

Envie mensagens aos deputados federais e peça para votarem contra a PEC 66/23. Ela permite que os precatórios devidos à população sejam parcelados em até 300 meses! É um grande calote!

Junto à PEC 66, pode ser votada a Emenda 5, que obrigará estados e municípios a confiscarem 14% dos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto. A mesma PEC promove, ainda, um boicote aos orçamentos da saúde e da educação.

No Congresso, ela tramita na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários. A deputada federal Professora Luciene Cavalcante faz parte desta comissão e luta para que a PEC não avance!

Faça parte desta luta e dialogue com os deputados que compõem a Comissão Especial. Deixamos aqui um modelo para envio de e-mails e mensagens nas redes sociais.

INSTRUÇÕES
PELO CELULAR: Clique no botão e seja direcionado para a sua ferramenta de e-mail (Gmail, Outlook, entre outros).
PELO COMPUTADOR: O e-mail será enviado diretamente pelo Outlook

FONTE: https://lucienecavalcante.com.br/pressionepec66/