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Esta nota especial trata dos aspectos da Proposta de Emenda Constitucional 66 relacionados à previdência dos Regimes Próprios de Previdência Social subnacionais, em particular dos municípios. O texto explica a questão da sustentabilidade dos sistemas previdenciários, com destaque para os equilíbrios financeiro e atuarial, além de abordar as providências indicadas pelo governo federal para enfrentar […]
Supremo decide pela constitucionalidade da Emenda 19/98, flexibilizando o regime de contratação de servidores públicos Nesta quarta-feira, 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, declarando, por maioria, a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998. A decisão permite a flexibilização do regime de […]
A FENAMP e a ANSEMP têm o prazer de convidar os integrantes do Ministério Público Brasileiro para a formação online “Saúde Mental e Combate ao Assédio no MP: A Resolução 265/2023 e as Comissões de Prevenção”. 📔 🗓 O curso acontece nos dias 11, 12 e 13 de novembro, das 19h às 20h e terá […]
Apoie os aposentados e pensionistas na luta contra a contribuição previdenciária A ferramenta do Sinafresp facilita o envio de e-mails aos parlamentares, visando pressioná-los pela articulação política em torno da PEC 6/2024. 🔹Acesse e pressione: https://bit.ly/PressionePEC6-2024
Câmara retira trecho da PEC 66/23 que mudava previdência de estados e municípios Relator da PEC 66/2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou parecer que exclui dois artigos que obrigavam estados e municípios a aplicarem as regras da reforma da Previdência de 2019 a seus […]