Data Base

O Projeto de Lei da Data-Base, deu entrada em data de 10 de junho corrente na Assembleia Legislativa.

Sendo autuado o PL 365/2024, após leitura na Plenária, é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando análise constitucional, passando pela Comissão de Finanças e Orçamento, para somente após seguir para votação dos deputados, trâmite são três votações e posterior envio ao governador.

A Diretoria do SindMP, segue acompanhando o Projeto junto a ALEP.

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SIND MP – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Paraná

Rua Euzébio da Motta, 360, Alto da Glória
Curitiba – PR – CEP. 80.530-260
Fone: (41)3079-2008
           (41) 99729-0332

Edital para Assembleia de Prestação de Contas 2017/2023

Convocação aos Servidores (as) Filiados (as). Prestação de Contas 2017/2023
Assembleia Geral Permanente, em data de 28 de Junho de 2024. Conforme Edital.

 

Consillium informa | CD | PEC 6/2024 – Apensamento/PEC Social

Consillium informa | CD | PEC 6/2024 – Apensamento/PEC Social

Movimentação: foi apresentado hoje (04), pelo deputado Lula da Fonte (PP/PE), o REQ 1853/2024, solicitando o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Ambos os projetos tratam de matérias correlatas com o objetivo, em síntese, de promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.

A PEC Social ainda aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de sua admissibilidade. Após a aprovação na comissão, há a possibilidade de apensar a PEC Social à PEC 555/2006 para que seja deliberada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por uma Comissão Especial. Este é o terceiro requerimento de apensamento protocolado, e cabe ao presidente Lira (PP/AL) decidir deferi-lo ou não.

Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/yc59w8tp

Entidades representativas acompanham votação da Data Base – Relator: Dr. José Deliberador Neto

RESULTADO SESSÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES- DATAS-BASES 2023 E 2024

Na data de 03 de junho corrente as entidades de classe estiveram presentes na Sessão no Colégio de Procuradores, quando foi deliberado sobre o percentual da reposição de nossas datas-bases de 2023 e 2024 no índice de 8,03% (pagamentos em três parcelas de 2,61%: 1º de janeiro, 1º de julho e 1º de novembro) e consequente envio de projeto de lei à ALEP. Houve aprovação por unanimidade. O projeto de lei deverá ser enviado à ALEP ainda nessa semana, com o seguinte trâmite: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Orçamento e Plenário da ALEP para 3 sessões de votação. Se aprovado, vai ao governador para sanção ou veto com prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo, o silêncio do governador importará em sanção tácita. As entidades de classe estarão presentes na ALEP acompanhando todo o trâmite e atualizando o andamento de nosso projeto de lei.

Elis Regina Slomski
Presidente SINDMP-PR

Vitor Alberto Fontoura Rodrigues
Presidente ASSEMP-PR

Moacir Kornievicz da Silva
Presidente ANACOMP-PR