A Deputada professora Luciene solicita apoio a EMENDA à PEC 66/2023

A Deputada professora Luciene solicita apoio a EMENDA à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.”

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A Emenda visa assegurar prioridade e garantia de pagamento integral dos precatórios de natureza alimentar devidos a servidores públicos, aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência ou com doenças graves, afastando-os das limitações percentuais previstas para o pagamento de precatórios pelos Municípios, tendo em vista que verbas alimentares têm função essencial à sobrevivência e à dignidade da pessoa humana e, por isso, gozam de proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro.

📌 Código: CD254599120000

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PL 2620/2025

🎯Consillium Informa | CD | PL 2620/2025 – Estatuto do Desarmamento/Autorização do porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança

Movimentação: foi apresentado, nesta quarta-feira (28), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), o PL 2620/2025, que altera o Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.

Resumo do projeto: altera o Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. A proposta inclui um novo inciso XII ao art. 6º da referida lei, permitindo que esses servidores portem arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço, com validade nacional.

Além disso, a alteração prevê que esses servidores estarão sujeitos aos mesmos requisitos legais aplicáveis a outras categorias autorizadas, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme disposto no inciso III do art. 4º da lei e em seu regulamento. O projeto também modifica o art. 11, isentando-os do pagamento de taxas previstas para registro e porte de arma, e o art. 28, permitindo a aquisição de arma de fogo por servidores menores de 25 anos que desempenhem essas funções.

Próximos passos: a matéria aguarda despacho para as comissões permanentes. Dada a pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

📲Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/58yx92p6

TJPR DIVULGA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO

Serão 60 vagas a serem distribuídas pelo Estado, o período de inscrição inicia no dia 28 de maio 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou, na terça-feira (27/05), o Edital de Abertura nº 06/2025 do Concurso Público para provimento de vagas do cargo de técnico judiciário. Serão disponibilizadas 60 vagas a serem distribuídas nas regiões administrativas de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Umuarama, locais onde também serão aplicadas as provas objetivas e discursivas. Com o lançamento do edital, a Corte paranaense visa atender às demandas do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição.

Acesse aqui o edital e saiba como participar do concurso público! 

As inscrições poderão ser feitas a partir das 9h do dia 28 de maio até às 14h do dia 07 de julho, pelo site da banca organizadora e responsável pelo edital, a Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP). A taxa de inscrição é de R$ 80. O prazo para solicitação de isenção da taxa de inscrição será do dia 28 de maio até 30 de maio. As provas serão aplicadas no dia 24 de agosto. A remuneração inicial bruta é de  R$ 9.582,99, valor composto pelo vencimento e pelo auxílio alimentação.

A escolha do local da prova implicará na região de lotação futura em caso de nomeação no concurso. A divulgação do resultado preliminar e a classificação das candidatas e candidatos aprovados será no dia 15 de dezembro e o edital de convocação para a posse será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, sendo de inteira responsabilidade da candidata e do candidato o devido acompanhamento das publicações.

O concurso terá o prazo de validade de 1 ano, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período. A convocação para as vagas será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do TJPR, dentro do prazo de validade do concurso.

Fonte: TJPR