A FENAMP e a ANSEMP repudiam veementemente as declarações proferidas pelo juiz secretário-geral do TJ/RO, Rinaldo Forti Silva, durante a cerimônia de posse de novos servidores. Sua afirmação de que os recém-chegados representam um “peso” para a instituição, em termos de gastos, é não apenas ultrajante, mas revela uma mentalidade ultrapassada e desrespeitosa em relação aos qualificados profissionais que compõem o quadro de servidores do Tribunal.

É inadmissível que um representante da Justiça faça uma declaração tão depreciativa e desvalorizante sobre aqueles que trabalham arduamente para levar Justiça à população. Os servidores não são “pesos”, são pilares fundamentais do funcionamento do Sistema Judiciário, cujo trabalho árduo e dedicado merece ser reconhecido e valorizado.

Além disso, é injusto que o juiz Rinaldo Forti Silva critique os gastos relacionados aos servidores, enquanto a magistratura acumula privilégios e benefícios que custam bilhões ao Sistema de Justiça todos os anos. Enquanto os servidores são submetidos a regimes de assédio moral e falta de valorização, os magistrados desfrutam de penduricalhos e vantagens que fogem à realidade da maioria dos cidadãos.

Nos últimos meses, temos testemunhado a magistratura concedendo a si mesma uma série de benefícios questionáveis, como a indenização por “atividades administrativas ou processuais extraordinárias”, a chamada “licença compensatória”, que representa cifras exorbitantes. Além disso, a gratificação por acúmulo de jurisdição e os quinquênios, que podem se tornar uma garantia constitucional para a magistratura, são exemplos de uma cultura de privilégios que precisa ser urgentemente revista.

Exigimos uma retratação por parte do juiz Rinaldo Forti Silva e um compromisso real com a valorização e o respeito aos servidores do Tribunal. É hora de abandonar discursos que alimentam o assédio moral e promover uma cultura de reconhecimento e Justiça dentro da instituição.

 

INFORMATIVO

Em data de 29 de abril corrente, o Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça deliberou pelo turno único de trabalho com sete horas ininterruptas para os servidores do MPPR, das 12 às 19 horas.

Considerando o encerramento em data de 30 de abril do Estudo de Viabilidade do Horário Diferenciado, entramos em contato com a administração a fim de sanar dúvida quanto ao horário a ser cumprido no retorno do feriado em data de 02 de maio.

Obtivemos a resposta de que, o horário das 12 às 19 horas somente será aplicado a todos os servidores após o tema ser devidamente regulamentado pela PGJ, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

Até que a resolução seja finalizada e publicizada, os servidores continuarão fazendo os horários que praticam hoje em dia, ou seja, nos horários diferenciados do EPV ou não (horário normal).

 

Curitiba, 30 de abril de 2024.

 

Elis Regina Slomski
SINDMP                                               

 

Vitor Alberto Fontoura Rodrigues

ASSEMP-PR

29.04 | O egrégio Colégio de Procuradores de Justiça deliberou pelo turno único de trabalho com sete horas ininterruptas para os servidores do MPPR, das 12h às 19h. Os resultados positivos dos Estudos Preliminares de Viabilidade do Horário Diferenciado foram apresentados durante a sessão extraordinária do colegiado realizada nesta segunda-feira, 29 de abril. Nos próximos dias, o tema será regulamentado pela Procuradoria-Geral de Justiça para então ser implementado.

Encontro Nacional de 2024: Inscrições Abertas

A FENAMP e a ANSEMP divulgaram a programação completa do Encontro Nacional dos Servidores do MP de 2024. Com o tema “Vidas em risco no MP brasileiro: Assédios, Adoecimento Mental, Discriminação e Práticas Antissindicais – Qual a saída?”, o evento contará com mesas de debate com pesquisadores, juristas e sindicalistas. Os debates ocorrem em formato híbrido entre os dias 26 e 28 de maio.

✅ Inscreva-se: fena.mp/encontro2024-inscricao
✅ Confira a programação: fena.mp/encontro2024-programacao

🎯 Consillium Informa | SF | PEC 10/2023 – Parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados, membros do Ministério Público, Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas, Advogados Públicos, integrantes das carreiras jurídicas e Defensores Públicos

Movimentação: foi aprovado, há pouco, com 18 votos favoráveis e 7 contrários no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ),o relatório do senador Eduardo Gomes (PL/TO), oferecido a PEC 10/2023, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Resumo do Substitutivo: Concede parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício aos magistrados, membros do Ministério Público, Ministros, Conselheiros de Contas, Advogados Públicos (que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer a advocacia privada, poderão, por decisão do respectivo Poder em cada caso), integrantes de carreiras jurídicas e Defensores Públicos.

Foi inserida regra para que a implementação da vantagem depende da edição de ato do Poder ou órgão autônomo respectivo, demonstrando a existência de dotação orçamentária suficiente e o cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas;

Estende o direito da parcela remuneratória aos delegados da polícia federal que não exerçam a advocacia privada; estende também o direito aos agentes públicos aposentados na data da publicação desta Emenda Constitucional, bem como aos seus pensionistas em gozo do benefício nesta mesma data, independentemente do regime previdenciário aplicado, custeada pelo órgão a que pertencia o agente público.

Em tempo: a PEC segue para votação no Plenário do Senado Federal e deverá ser votada em 2 turnos. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), informou que haverá uma Sessão de Debates Temáticos para debater a matéria em plenário.

Sobre a regras de emendamento, as emendas da CCJ não poderão ser destacadas em Plenário; emendas de Plenário necessitam de apoiamento de ao menos 27 senadores e devem ser apresentadas ao longo das 5 sessões de discussão em Plenário.

📲 Página da matéria: https://tinyurl.com/2kz7hdru
📲 Íntegra do relatório: https://tinyurl.com/5c6kmw3e