Foi aprovada hoje na CASP-Comissão de Administração e Serviço Público o PLP21/2023 da Deputada Luciene Cavalcanti – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências. Agora já está pronto para ir ao plenário da Câmara dos Deputados.
Foi publicada, na semana passada, a Resolução nº 268/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre as alterações no Programa de Assistência à Saúde Suplementar do Ministério Público. Entre as mudanças, está o aumento do teto de restituição do auxílio-saúde.
O novo limite para reembolso de despesas médicas dos servidores será de até 15% do subsídio correspondente ao cargo inicial da carreira de membro do respectivo Ministério Público. O teto anterior era de 10%. O limite dos membros também foi majorado para até 15%.
Outra mudança importante incluída é a permissão de reembolso de despesas com assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica contratadas diretamente com os profissionais e unidades de saúde; independentemente da contratação de planos de saúde.
Além disso, também foi retirada a vedação ao reembolso em mais de uma modalidade. Assim, os servidores poderão ter o reembolso de gastos com planos de saúde e despesas avulsas, como com atendimento psicológico.
A normativa retira, ainda, a dedução da contrapartida do ente público e das participações obrigatórias dos beneficiários do limite de reembolso do auxílio-saúde.
As alterações passarão a valer nos estados a partir de alteração nas normativas locais.
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A PEC do Voto, Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta poderá ser votada a qualquer momento pelo colegiado, já a partir da reunião de terça-feira (08).
A matéria recebeu parecer favorável do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) no início de julho. A proposta é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP) e dispõe sobre a participação de servidores efetivos na formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.
Para o coordenador para assuntos parlamentares da FENAMP Alberto Ledur, o momento pede mobilização da categoria: “Temos uma oportunidade histórica para democratizar o Ministério Público e a nossa categoria precisa estar unida e mobilizada para sensibilizar os deputados e deputadas pela aprovação da PEC”, avalia.
O quórum de aprovação na CCJ é de maioria simples ou relativa. Se aprovadas na CCJ, as PECs seguem para análise de mérito em Comissão Especial, a ser criada por determinação do presidente da Casa.
Assine a petição pela aprovação do PL 21/2023!
O projeto garante o descongelamento e retroatividade das vantagens temporais da pandemia.
De autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL), a proposta já angariou mais de 146 mil assinaturas.
O PL 21/2023 tem como objetivo promover justiça aos servidores públicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais direitos equivalentes. Além disso, autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos, caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.
Não podemos aceitar a manutenção desse ataque aos direitos dos servidores.
Assine o abaixo-assinado pela aprovação do PL 21/2023:
Assine a petição pela aprovação do PL 21/2023! O projeto garante o descongelamento e retroatividade das vantagens temporais da pandemia.
De autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL), a proposta já angariou mais de 149 mil assinaturas.
O PL 21/2023 tem como objetivo promover justiça aos servidores públicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais direitos equivalentes. Além disso, autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos, caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.
Não podemos aceitar a manutenção desse ataque aos direitos dos servidores.
Assine o abaixo-assinado pela aprovação do PL 21/2023:
Por meio da Resolução nº 5589/2023 , a Procuradoria-Geral de Justiça fixou horário especial de expediente no Ministério Público do Paraná durante a Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino 2023. Nos dias de jogos da seleção brasileira com início às 7 ou 8 horas, o expediente será cumprido de forma remota no período matutino e presencial durante a tarde.
No ato normativo, a PGJ estabelece ainda que, nas hipóteses de eventual concessão de regime especial de trabalho, deve ser observado o horário previamente estabelecido no sistema eletrônico de frequência.
SubAdm – Aos servidores lotados na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, a jornada de trabalho observará o regime estabelecido pela SubAdm em razão do Estudo Preliminar de Viabilidade de Implantação do Horário Diferenciado.
Residentes e estagiários – O horário especial de expediente aplica-se também aos estagiários e residentes, respeitada a carga horária.
Confira os horários dos jogos do Brasil na 1ª fase:
24 de julho (segunda-feira) às 8h (contra o Panamá);
29 de julho (sábado) às 7h (contra a França);
2 de agosto (quarta-feira) às 7h (contra a Jamaica).
Até 2003 os servidores públicos aposentados e pensionistas não pagavam contribuição previdenciária.
Isso acabou com a aprovação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, EC 41/2003, que no seu art. 4º obrigou o pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios.
Após 20 anos do início da cobrança, o governo disponibilizou uma enquete na página Brasil Participativo, do governo federal. Essa página reúne propostas de políticas públicas que poderão fazer parte do Plano Plurianual (PPA).
Os aposentados e pensionistas de 2003 a 2019 pagavam contribuição previdenciária de 11% sobre 70% do que excedia o teto do regime geral.
Mas a partir de março de 2020, após a EC 103/2019, pagam sobre uma alíquota progressiva que pode chegar a 22% sobre o valor do provento ou pensão que excede o teto do regime geral.
A contribuição previdenciária subiu muito na última reforma de 2019.
Agora o governo, por meio dessa enquete, volta a discutir se continua ou não a cobrar a contribuição previdenciária dos servidores aposentados ou pensionistas.
É uma simples enquete. Além dela, tramita no Congresso Nacional, a PEC 555/2006, que propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 (EC 41/03), que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios.
Quem desejar participar da enquete tem até 14 de julho de 2023. A enquete está disponível no endereço constante no primeiro comentário.
😳Atenção! para que o seu voto seja computado, é necessário informar seus dados de login da conta Gov.br.
Vamos lá? Participe ativamente e ajude a decidir algo tão importante para o seu futuro!
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