Consillium informa | CD | PEC 6/2024 – Apensamento/PEC Social
Consillium informa | CD | PEC 6/2024 – Apensamento/PEC Social Movimentação: foi apresentado hoje (04), pelo deputado Lula da Fonte (PP/PE), o REQ 1853/2024, solicitando o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Ambos os projetos tratam de matérias correlatas com o objetivo, em síntese, de promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de […]
