A Deputada professora Luciene solicita apoio a EMENDA à PEC 66/2023
A Deputada professora Luciene solicita apoio a EMENDA à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.”
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A Emenda visa assegurar prioridade e garantia de pagamento integral dos precatórios de natureza alimentar devidos a servidores públicos, aposentados, pensionistas, idosos, pessoas com deficiência ou com doenças graves, afastando-os das limitações percentuais previstas para o pagamento de precatórios pelos Municípios, tendo em vista que verbas alimentares têm função essencial à sobrevivência e à dignidade da pessoa humana e, por isso, gozam de proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro.
📌 Código: CD254599120000
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