Atualizações – GT da Reforma Administrativa

Em entrevista à Folha de S.Paulo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, revelou detalhes inéditos das propostas que serão entregues ainda esta semana. E o mais importante: valem para servidores atuais.

A Articulação Política do Sindilegis preparou um resumo com os principais pontos. Veja o que vem por aí:

🧩 70 propostas organizadas em 4 grandes eixos:

– Governança, Gestão e Estratégia
– Recursos Humanos
– Transformação Digital
– “Privilégios” no Serviço Público

📅 O que vem pela frente:
– As propostas devem ser divulgadas ainda nesta semana.
– A expectativa do GT é concluir as discussões com as lideranças em agosto.
– Em setembro, a previsão é votar o pacote de medidas no Plenário da Câmara, seguindo essa ordem:
– Primeiro, a PEC da Reforma Administrativa
– ⁠Depois, o PLP da Lei de Responsabilidade e Resultados
– ⁠E por fim, o PL do Marco Legal da Administração Pública

🔍 PRINCIPAIS MUDANÇAS EM DESTAQUE

📊 Planejamento Estratégico e Governança
– Chefes de governo (prefeitos, governadores e Presidente) terão prazo de 180 dias após a posse para apresentar um plano estratégico com metas claras, indicadores e resultados esperados para os 4 anos de mandato.

💰 Supersalários e Privilégios
– Uniformização das férias: 30 dias para todos os servidores, sem possibilidade de transformar em pecúnia ou pagar de forma retroativa.
– Fim da criação de novas verbas indenizatórias por ato interno. Agora, toda nova verba indenizatória terá que passar por lei. Critérios mais restritos e objetivos serão exigidos. A proposta não listará um rol de exceções.

📈 Avaliação de Desempenho
– Criação de um sistema unificado de avaliação de desempenho para todos os Poderes e entes federativos, seguindo normas do MGI.
– Evolução na carreira não poderá se basear apenas em tempo de serviço.
– Cada carreira terá que prever, no mínimo, 20 níveis de progressão.

🏅 Bônus de Resultado
– Possibilidade de um “14º salário” para servidores de órgãos que atingirem suas metas.
– Bônus será coletivo, variável entre carreiras e níveis, e condicionado à saúde fiscal do órgão público.
– Agentes políticos ficam de fora.

👷 Contratação Temporária
– Criação de um cadastro nacional de contratos temporários.
– Contratos com duração máxima de 5 anos e quarentena de 12 meses para recontratação.
– Garantia de direitos mínimos aos trabalhadores temporários, como licença-maternidade e adicional de férias (se o contrato ultrapassar um ano).

🏡 Teletrabalho
– Regra geral: 1 dia por semana de teletrabalho.
– Órgãos poderão conceder mais dias por semana de teletrabalho, mas deverão justificar publicamente.
– Exceções serão permitidas, como em casos de pessoas com condições físicas ou familiares especiais.

⛔ Direito à greve

– Por acordo com o MGI, o tema não será tratado no pacote de medidas do GT. O Ministério deverá enviar proposta específica ao Congresso nos próximos meses.

🏛 Gestão Municipal
– Para municípios com baixa capacidade arrecadatória ou aqueles com até 30 mil habitantes, restrição no número de vereadores e secretarias.
– O salário desses agentes serão equivalentes a um 1/5 do salário de um deputado estadual.

📌 Saiba mais na entrevista da Folha: https://sindilegis.org/4mj2M1b

Núcleo de Articulação Política – Sindilegis
https://sindilegis.org.br/