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Nota de repúdio às declarações do Ministro da Casa Civil, RuiCosta, sobre os servidores públicos
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná,
por meio dos jornais, recebeu com indignação as declarações do
Ministro Rui Costa, em entrevista à rádio Metrópole de Salvador, no
dia 11 de março.
Na entrevista, Rui Costa disse: “Há uma tendência à inércia grande,
em geral, no serviço público; Digo sempre que quem é Prefeito,
Governador, Presidente da República tem que pisar no calcanhar,
fungar no cangote para as coisas andarem”.
Rui Costa tenta atribuir a culpa pelos problemas nos serviços públicos
nos servidores, que já foram chamados de “marajás”, “preguiçosos”,
“parasitas” em outros momentos.
Declarações feitas por Ministros e Presidentes sempre na perspectiva
de desqualificar os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público
e, assim, não reconhecer a responsabilidade dos próprios
governantes sobre os problemas que assolam os serviços públicos.
Os dois anos de pandemia de COVID-19, que assolou nosso país,
mostraram a importância e o compromisso dos servidores públicos
para garantir a vacinação da população, implementar os programas
sociais que garantiram renda à população vulnerável durante o
período de isolamento social e impedir que a corrupção desviasse as
verbas públicas destinadas a enfrentar a pandemia de COVID-19.
Rui Costa, ao invés de reconhecer o papel fundamental dos
servidores públicos, que trabalham muitas vezes em condições
precárias, prefere desqualificar os servidores públicos com
declarações que servem para naturalizar a prática de assédio moral
por parte das chefias e gestores.
Esse assédio moral se converteu em um enorme problema e é
responsável pelo adoecimento de milhares de servidores públicos de
todas as esferas no Brasil.
Como Ministro da Casa Civil, Rui Costa deveria estar trabalhando para
garantir as verbas necessárias para valorizar os servidores públicos
federais, que acumulam enormes perdas salariais na última década, e
que em 2024 sofrem com uma política de 0% de reajuste salarial,
sem falar que nós servidores públicos do Ministério Público do Estado
do Paraná também, aguardamos a definição dos repasses do índice
do IPCA de 2023 e 2024. Deveria direcionar suas energias para
reverter a política de desmonte, privatização, terceirização e
precarização dos serviços públicos, que avançou muito no país nas
últimas 3 décadas. Mas, ao contrário disso, prefere dar declarações
absurdas para desqualificar os servidores públicos.
O Sindicato os Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná,
manifesta seu repúdio às declarações de Rui Costa e espera
retratação e reconhecimento do Ministro Rui Costa.
Reafirmamos que não existe serviço público de qualidade, sem
servidores públicos valorizados.
Atacar os servidores públicos é atacar os serviços públicos.
Curitiba, 18 de março de 2024.
Elis Regina Slomski
Presidente do SINDMPPR
STF forma maioria na Adin 6219. Luiz Fux interrompe julgamento com pedido de vista
Já são oito votos a zero na Ação Direta de Inconstitucionalidade envolvendo a criação de Cargos em Comissão no MP Baiano.
Cristiano Zanin se juntou aos ministros Fachin, Rosa, Alexandre, Mendonça, Toffoli, Gilmar, Carmen Lucia. O julgamento restou interrompido com pedido de vista do Ministro Luiz Fux e deve retomar julgamento em até 90 dias. Restam colher os votos dos ministros Barroso, Fux e Nunes Marques.
No caso em concreto do MP Baiano, são 1457 cargos de servidores efetivos e 838 cargos comissionados. 36,51%, portanto. Em seu voto, o ministro relator afirma:
No caso concreto, com a edição da Lei 14.168/2019, como visto, o quantitativo de cargos em comissão (838) ultrapassa a metade dos cargos efetivos (1457), o que evidencia burla à excepcionalidade que a Constituição reserva aos cargos providos em comissão. Ainda que 10% daqueles sejam providos por servidor efetivo, 1/3 do quadro não constituição exceção: para cada dois servidores efetivos, há um servidor comissionado.
Há outras Adins tratando deste mesmo caso relacionados a outras unidades ministeriais. Pelos parâmetros da votação da Adin 6219, 18 unidades ministeriais extrapolariam o patamar fixado.
A Presidente do SindMP é também Coordenadora da Fenamp Elis Regina Slomski, convida todos os servidores a participarem desta Campanha: Assine hoje não deixa para amanhã.