PL 2620/2025

🎯Consillium Informa | CD | PL 2620/2025 – Estatuto do Desarmamento/Autorização do porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança

Movimentação: foi apresentado, nesta quarta-feira (28), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), o PL 2620/2025, que altera o Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.

Resumo do projeto: altera o Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. A proposta inclui um novo inciso XII ao art. 6º da referida lei, permitindo que esses servidores portem arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço, com validade nacional.

Além disso, a alteração prevê que esses servidores estarão sujeitos aos mesmos requisitos legais aplicáveis a outras categorias autorizadas, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme disposto no inciso III do art. 4º da lei e em seu regulamento. O projeto também modifica o art. 11, isentando-os do pagamento de taxas previstas para registro e porte de arma, e o art. 28, permitindo a aquisição de arma de fogo por servidores menores de 25 anos que desempenhem essas funções.

Próximos passos: a matéria aguarda despacho para as comissões permanentes. Dada a pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

📲Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/58yx92p6