🎯Consillium Informa | CD | PL 2620/2025 – Estatuto do Desarmamento/Autorização do porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança

Movimentação: foi apresentado, nesta quarta-feira (28), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), o PL 2620/2025, que altera o Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.

Resumo do projeto: altera o Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. A proposta inclui um novo inciso XII ao art. 6º da referida lei, permitindo que esses servidores portem arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço, com validade nacional.

Além disso, a alteração prevê que esses servidores estarão sujeitos aos mesmos requisitos legais aplicáveis a outras categorias autorizadas, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme disposto no inciso III do art. 4º da lei e em seu regulamento. O projeto também modifica o art. 11, isentando-os do pagamento de taxas previstas para registro e porte de arma, e o art. 28, permitindo a aquisição de arma de fogo por servidores menores de 25 anos que desempenhem essas funções.

Próximos passos: a matéria aguarda despacho para as comissões permanentes. Dada a pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

📲Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/58yx92p6

Com base no percentual oficial do IBGE que se encerrou em data de 30 de abril, a Data-Base dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná fechou em 5,53%. O índice é o acumulado mensal da inflação calculada pelo IPCA entre os meses de maio de 2024 e abril de 2025. O protocolo da Data Base do ano de 2025 efetivado hoje (14), protocolo 3557/2025.

📰 Boletim FENAMP e ANSEMP – ESPECIAL ENCONTRO NACIONAL

👥 NOVA DIREÇÃO

FENAMP elege nova Coordenação e define Plano de Lutas

O segundo dia do Encontro Nacional dos Servidores do Ministério Público de 2025, promovido pela FENAMP e ANSEMP em São Paulo, foi marcado por debates centrais para o futuro da organização e das lutas da categoria. O dia foi dedicado à Plenária e ao Congresso Ordinário da FENAMP, com decisões estratégicas sobre o funcionamento interno da federação e a definição das principais bandeiras para o próximo período.
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/eleicaofenamp

ANSEMP elege primeira presidenta e define pautas de luta para 2025

O terceiro e último dia do Encontro Nacional dos Servidores do Ministério Público de 2025, realizado em São Paulo, foi dedicado à Assembleia Geral da ANSEMP. A atividade foi marcada por decisões estratégicas, como a apreciação das contas de 2024, a ratificação do Plano de Lutas para 2025 e, sobretudo, pela eleição da nova diretoria da entidade, que, pela primeira vez desde sua fundação, será presidida por uma mulher.
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/eleicaoansemp

💬 DEBATES

Austeridade para quem? Debate no Encontro Nacional expõe contradições no MP

O Encontro Nacional dos Servidores do MP de 2025, promovido pela FENAMP e ANSEMP, iniciou seus debates no sábado, 12 de abril, em São Paulo. Com o tema “Crise fiscal, supersalários e os impactos na vida dos trabalhadores do Ministério Público”, o primeiro painel foi conduzido por Rafael Rodrigues Viegas, doutor em Administração Pública e Governo (FGV) e autor do livro Caminhos da política no Ministério Público Federal (2023).
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/mesa1

Encontro Nacional debate impactos do burnout no MP e propõe ações de prevenção e acolhimento

O esgotamento mental dos trabalhadores do Ministério Público entrou no centro do debate na terceira mesa do Encontro Nacional dos Servidores do MP 2025. O tema “Reconhecimento do Burnout como doença ocupacional: melhor tratamento e valorização da vida” reuniu especialistas que abordaram os impactos do ambiente institucional sobre a saúde mental dos servidores e os caminhos jurídicos e coletivos para enfrentar esse adoecimento.
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/mesa2

Especialistas alertam para riscos da inteligência artificial no Ministério Público

O avanço da inteligência artificial (IA) e sua crescente aplicação no setor público foram o foco da segunda mesa do Encontro Nacional dos Servidores do MP de 2025, promovido pela FENAMP e ANSEMP. O evento reuniu especialistas para discutir os desafios e as oportunidades dessa transformação tecnológica.
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/mesa3

📢 MOBILIZAÇÃO

Servidores do MP de todo o Brasil realizam ato em solidariedade ao SINDSEMP-SP

Na última segunda-feira (14), servidores e servidoras do Ministério Público de diversos estados se reuniram em São Paulo para um grande ato de solidariedade ao SINDSEMP-SP, em resposta às representações movidas pela Administração do Ministério Público de São Paulo contra dois dirigentes sindicais.
📹 Assista em: https://fena.mp/atompsp

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