PL 2620/2025

🎯Consillium Informa | CD | PL 2620/2025 – Estatuto do Desarmamento/Autorização do porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança

Movimentação: foi apresentado, nesta quarta-feira (28), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), o PL 2620/2025, que altera o Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.

Resumo do projeto: altera o Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. A proposta inclui um novo inciso XII ao art. 6º da referida lei, permitindo que esses servidores portem arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço, com validade nacional.

Além disso, a alteração prevê que esses servidores estarão sujeitos aos mesmos requisitos legais aplicáveis a outras categorias autorizadas, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme disposto no inciso III do art. 4º da lei e em seu regulamento. O projeto também modifica o art. 11, isentando-os do pagamento de taxas previstas para registro e porte de arma, e o art. 28, permitindo a aquisição de arma de fogo por servidores menores de 25 anos que desempenhem essas funções.

Próximos passos: a matéria aguarda despacho para as comissões permanentes. Dada a pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

📲Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/58yx92p6

TJPR DIVULGA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO

Serão 60 vagas a serem distribuídas pelo Estado, o período de inscrição inicia no dia 28 de maio 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou, na terça-feira (27/05), o Edital de Abertura nº 06/2025 do Concurso Público para provimento de vagas do cargo de técnico judiciário. Serão disponibilizadas 60 vagas a serem distribuídas nas regiões administrativas de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Umuarama, locais onde também serão aplicadas as provas objetivas e discursivas. Com o lançamento do edital, a Corte paranaense visa atender às demandas do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição.

Acesse aqui o edital e saiba como participar do concurso público! 

As inscrições poderão ser feitas a partir das 9h do dia 28 de maio até às 14h do dia 07 de julho, pelo site da banca organizadora e responsável pelo edital, a Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP). A taxa de inscrição é de R$ 80. O prazo para solicitação de isenção da taxa de inscrição será do dia 28 de maio até 30 de maio. As provas serão aplicadas no dia 24 de agosto. A remuneração inicial bruta é de  R$ 9.582,99, valor composto pelo vencimento e pelo auxílio alimentação.

A escolha do local da prova implicará na região de lotação futura em caso de nomeação no concurso. A divulgação do resultado preliminar e a classificação das candidatas e candidatos aprovados será no dia 15 de dezembro e o edital de convocação para a posse será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, sendo de inteira responsabilidade da candidata e do candidato o devido acompanhamento das publicações.

O concurso terá o prazo de validade de 1 ano, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período. A convocação para as vagas será feita de acordo com a necessidade e a conveniência do TJPR, dentro do prazo de validade do concurso.

Fonte: TJPR 

Informativo SindMPPR de 22 de Maio de 2025

Database

Com base no percentual oficial do IBGE que se encerrou em data de 30 de abril, a Data-Base dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná fechou em 5,53%. O índice é o acumulado mensal da inflação calculada pelo IPCA entre os meses de maio de 2024 e abril de 2025. O protocolo da Data Base do ano de 2025 efetivado hoje (14), protocolo 3557/2025.

Projeto de Lei (PL) 1.958/2021

O Projeto de Lei (PL) 1.958/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (7), no plenário do senado e segue para sanção presidencial.

O projeto garante cotas de 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas nos concursos públicos.

A aprovação do PL é uma grande vitória do movimento negro e dos servidores públicos, por significar uma ampliação na lei atual, que reserva 20% das vagas.

O Serviço Público brasileiro precisa ter a cara do Brasil!

 

Dia do Trabalho

Comissão de trabalho 2025

 

Plenária e Congresso Fenamp

📰 Boletim FENAMP e ANSEMP – ESPECIAL ENCONTRO NACIONAL

👥 NOVA DIREÇÃO

FENAMP elege nova Coordenação e define Plano de Lutas

O segundo dia do Encontro Nacional dos Servidores do Ministério Público de 2025, promovido pela FENAMP e ANSEMP em São Paulo, foi marcado por debates centrais para o futuro da organização e das lutas da categoria. O dia foi dedicado à Plenária e ao Congresso Ordinário da FENAMP, com decisões estratégicas sobre o funcionamento interno da federação e a definição das principais bandeiras para o próximo período.
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/eleicaofenamp

ANSEMP elege primeira presidenta e define pautas de luta para 2025

O terceiro e último dia do Encontro Nacional dos Servidores do Ministério Público de 2025, realizado em São Paulo, foi dedicado à Assembleia Geral da ANSEMP. A atividade foi marcada por decisões estratégicas, como a apreciação das contas de 2024, a ratificação do Plano de Lutas para 2025 e, sobretudo, pela eleição da nova diretoria da entidade, que, pela primeira vez desde sua fundação, será presidida por uma mulher.
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/eleicaoansemp

💬 DEBATES

Austeridade para quem? Debate no Encontro Nacional expõe contradições no MP

O Encontro Nacional dos Servidores do MP de 2025, promovido pela FENAMP e ANSEMP, iniciou seus debates no sábado, 12 de abril, em São Paulo. Com o tema “Crise fiscal, supersalários e os impactos na vida dos trabalhadores do Ministério Público”, o primeiro painel foi conduzido por Rafael Rodrigues Viegas, doutor em Administração Pública e Governo (FGV) e autor do livro Caminhos da política no Ministério Público Federal (2023).
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/mesa1

Encontro Nacional debate impactos do burnout no MP e propõe ações de prevenção e acolhimento

O esgotamento mental dos trabalhadores do Ministério Público entrou no centro do debate na terceira mesa do Encontro Nacional dos Servidores do MP 2025. O tema “Reconhecimento do Burnout como doença ocupacional: melhor tratamento e valorização da vida” reuniu especialistas que abordaram os impactos do ambiente institucional sobre a saúde mental dos servidores e os caminhos jurídicos e coletivos para enfrentar esse adoecimento.
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/mesa2

Especialistas alertam para riscos da inteligência artificial no Ministério Público

O avanço da inteligência artificial (IA) e sua crescente aplicação no setor público foram o foco da segunda mesa do Encontro Nacional dos Servidores do MP de 2025, promovido pela FENAMP e ANSEMP. O evento reuniu especialistas para discutir os desafios e as oportunidades dessa transformação tecnológica.
🗞 Saiba mais: https://fena.mp/mesa3

📢 MOBILIZAÇÃO

Servidores do MP de todo o Brasil realizam ato em solidariedade ao SINDSEMP-SP

Na última segunda-feira (14), servidores e servidoras do Ministério Público de diversos estados se reuniram em São Paulo para um grande ato de solidariedade ao SINDSEMP-SP, em resposta às representações movidas pela Administração do Ministério Público de São Paulo contra dois dirigentes sindicais.
📹 Assista em: https://fena.mp/atompsp

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Acompanhe ao vivo a Plenária e o Congresso Ordinário da FENAMP!

➡ Confira a pauta do Congresso:

1. Análise de Conjuntura e Balanço Organizativo;
2. Prestação de Contas 2024 e Previsão Orçamentária 2025;
3. Eleição do sistema diretivo da FENAMP.
4. Aprovação do Plano de Lutas 2025;
5. Autorização para Fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Sistema de Justiça;
6. Outros assuntos.

🔗 Acesse: fena.mp/encontro2025