ASSEMBLEIA GERAL PERMANENTE

FENAMP- Destaques da Semana de 10 a 14-06-2024

REQ 2193/2024

🎯 Consillium informa | CD | PLP 143/2020 – Inclusão na Ordem do Dia/Permissão de promoções e gratificações por tempo de serviço a todos os servidores públicos durante a pandemia do COVID-19

Movimentação: foi apresentado, pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), requerimento que solicita a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata do PLP 143/2020, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei.

Próximos passos: o requerimento aguarda ser oportunamente incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

📲 Página de tramitação do requerimento: https://tinyurl.com/4v789p9x
📲 Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/88y4yhx2

Data Base

O Projeto de Lei da Data-Base, deu entrada em data de 10 de junho corrente na Assembleia Legislativa.

Sendo autuado o PL 365/2024, após leitura na Plenária, é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando análise constitucional, passando pela Comissão de Finanças e Orçamento, para somente após seguir para votação dos deputados, trâmite são três votações e posterior envio ao governador.

A Diretoria do SindMP, segue acompanhando o Projeto junto a ALEP.

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SIND MP – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Paraná

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