Até 2003 os servidores públicos aposentados e pensionistas não pagavam contribuição previdenciária.

Isso acabou com a aprovação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, EC 41/2003, que no seu art. 4º obrigou o pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios.

Após 20 anos do início da cobrança, o governo disponibilizou uma enquete na página Brasil Participativo, do governo federal. Essa página reúne propostas de políticas públicas que poderão fazer parte do Plano Plurianual (PPA).

Os aposentados e pensionistas de 2003 a 2019 pagavam contribuição previdenciária de 11% sobre 70% do que excedia o teto do regime geral.

Mas a partir de março de 2020, após a EC 103/2019, pagam sobre uma alíquota progressiva que pode chegar a 22% sobre o valor do provento ou pensão que excede o teto do regime geral.

A contribuição previdenciária subiu muito na última reforma de 2019.

Agora o governo, por meio dessa enquete, volta a discutir se continua ou não a cobrar a contribuição previdenciária dos servidores aposentados ou pensionistas.

É uma simples enquete. Além dela, tramita no Congresso Nacional, a PEC 555/2006, que propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 (EC 41/03), que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios.

Quem desejar participar da enquete tem até 14 de julho de 2023. A enquete está disponível no endereço constante no primeiro comentário.

😳Atenção! para que o seu voto seja computado, é necessário informar seus dados de login da conta Gov.br.

Vamos lá? Participe ativamente e ajude a decidir algo tão importante para o seu futuro!

#servidores #servidorespublicosfederais

Clique aqui e vote na enquete pelo fim da contribuição previdenciária de inativos

 

Os servidores do Ministério Público são fundamentais para a garantia da Justiça e do bem-estar da sociedade. Infelizmente, em Goiás, Pará, Paraíba e Tocantins, os servidores do MP enfrentam uma defasagem salarial de 15%. É preciso valorizar quem tanto se dedica à nossa sociedade e pedir a reposição salarial justa e necessária. Junte-se a nós nessa luta!

 

A FENAMP apresentou uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) Marco Antônio Alves Bezerra. A ação foi movida em razão de uma fala do membro, em sessão do Colégio de Procuradores, onde ele disse preferir servidores comissionados porque “não adoecem”.

Em debate, cuja pauta era a problemática criação de cargos comissionados e a conhecida deficiência no quadro de servidores concursados naquela unidade ministerial, o reclamado proferiu as seguintes ofensas contra a categoria:

“Eu gosto muito do comissionado. Gosto muito do comissionado exatamente porque o comissionado não adoece. É [sorri…] [questionamento sobre onde] é uma […] é […] aqui. É comissionado, não. Ah, eu mostro pra você o levantamento que eu tenho no meu gabinete. Eu mostro, eu mostro pra você que o comissionado não adoeceu como o efetivo. Eu cheguei até a conclusão que é […] a estabilidade é insalubre na época”.

Conforme destaca o assessor jurídico da FENAMP, o advogado Rudi Meira Cassel, “a acusação de ‘adoecimento’ (alegadamente proposital) e ‘insalubridade’ atribuída aos servidores ocupantes de cargos efetivos não advém de uma ‘fala infeliz’, ‘mal interpretada’ ou ‘tirada do contexto’, pois o reclamado mesmo afirma que vem ‘monitorando’ as taxas de adoecimento em seu gabinete, criando comparativos entre comissionados e concursados”.

Para a FENAMP, a conduta do procurador viola os deveres dos membros do Ministério Público previstos na Lei 8.625, de 1993: manter ilibada conduta pública e particular; zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; e tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça.

A entidade pede a aplicação das penalidades cabíveis, em desfavor do reclamado, e a instauração de inspeção/correição em seu gabinete para a investigação de eventuais óbices por ele criado para inviabilizar o gozo de licenças/afastamentos para tratamento de saúde dos seus subordinados, bem como para a investigação de possível assédio moral, com a oitiva de todos os servidores  que trabalharam com o Procurador nos últimos cinco anos.