Consillium Informa | SF | PEC 66/2023 – Limites de precatórios/Reforma da Previdência Entes Subnacionais

Movimentação: O plenário do Senado Federal, aprovou, por 62 votos favoráveis e 4 contrários, em primeiro turno a PEC 66/2023, ressalvados os destaques.

📍Foram apresentados os seguintes requerimentos de destaque para voto em separado:

▪ RQS 564/2025 do PL, para suprimir as alterações promovidas no art. 165 da Constituição, na forma do art. 1º da PEC 66/2023. O trecho inclui os §§ 18, 18-A, 18-B, 19 e 19-A, que tratam de mudanças na forma de contabilização das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), no contexto do regime fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 126/2022.

▪ RQS 569/2025 do PL, que visa suprimir a expressão “considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e”, do §19, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º do substitutivo.

Próximos passos: O Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), anunciou que a proposta retornará à pauta do Plenário após o recesso legislativo para deliberação dos destaques em primeiro turno, e do segundo turno da matéria.

📲 Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/kvrkhpxa
📲 Íntegra do parecer aprovado: https://tinyurl.com/bddzdedd